MPF/SE: município de Itabaiana é processado por não exigir documentos em licitação

Prefeitura já havia recebido recomendação do MPF para exigir documentos em licitações para prestação de serviços de transporte de passageiros.

TJRJ vota por novo julgamento de PM acusado de matar o menino João Roberto

Ministro Fux derruba censura que obrigava revista retirar publicação envolvendo advogado

Foi mais uma decisão em que a corte reafirmou que a liberdade de imprensa é um pilar da democracia

TRF5 recebe ação civil pública do MPF contra a Telemar Norte Leste

MPF denuncia a Telemar em decorrência dos serviços insatisfatórios prestados pela concessionária no município. Fiscalização constatou que 87% dos telefones públicos não funcionam plenamente

Agravo de petição. Penhora de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade quando do pagamento de prestação alimentícia.

Insurge-se a Agravante contra a decisão de Embargos à Execução, não se conformando com a penhora que recaiu sobre 30% dos honorários advocatícios que lhe são devidos nos autos do processo nº 0024.02.791.384-7, em curso perante a 31ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Viana acredita que cúpula vai fortalecer comércio

Habeas corpus. Tráfico. Instrução criminal

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Sindicato é responsável por perda de causa

Advogado deixou de apresentar documentos e cliente teve direitos negados em ação trabalhista

Justiça militar retoma depoimentos de testemunhas do Caso Kiss no RS

Oito pessoas são réus; na esfera civil, audiências retomam na quinta-feira

Câmara Criminal Isolada absolve acusado de pedofilia e reduz pena de acusado de crimes na Ceasa

O primeiro réu havia sido condenado a 21 anos por ter abusado sexualmente de uma menor por quatro anos. Já o segundo, havia sido condenado a 104 anos de prisão pelo homicídio de três adolescentes

TJ-SP suspende prazos processuais no final do ano

Atendendo pleito da OAB SP, da AASP e do IASP, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento 1.713/09, suspendendo os prazos processuais no período de 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.

Pagamento de Ferrari é suspenso

O relator atendeu ao pedido da importadora para determinar a imediata realização de perícia técnica no automóvel.

Locação. Penhora. Fiador. Bem de Família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

Tribunal do júri. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de detento ocasionada por outro detento. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista é mantido

Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Tratamento diferenciado a empresas agrícolas.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.